A relevância da aplicação da classificação indicativa nas obras literárias no Brasil: observância ao princípio da proteção da infância e adolescência
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Júlia Gouveia França do
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandao
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente estudo visa evidenciar que a expansão da hermenêutica jurídica da
classificação indicativa para aplicação às obras literárias, físicas e digitais, é fundamental para
assegurar o princípio da proteção das crianças e dos adolescentes. Requer, como objetivo
central,salientar, ao longo dos tópicos, a relevância dessa medida governamental em detrimento
do cumprimento das normas jurídicas voltadas à infância e adolescência, elucidadas com os
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Ao passo que há o reconhecimento
do impacto social e psicológico da leitura nesses indivíduos, principalmente no âmbito do
desenvolvimento, negligencia-se os riscos da leitura inadequada em determinadas faixas
etárias. Portanto, mediante as recomendações realizadas pela classificação indicativa, os
representantes legais poderão averiguar que a proteção dos infanto juvenis é fator prioritário
para a sociedade tanto quanto é para o Direito. Para realização deste artigo, foi utilizada
metodologia de caráter qualitativa, baseada na-análise de textos jurídicos, legislação, estudos e
pesquisas acerca do tema
This study aims to emphasize that the expansion of the legal hermeneutic of the rating to be applicable to literary works, both physical and digital, is fundamental to ensure the principle of protection of children and adolescents. Its main objective is to outline, throughout the topics, the relevance of this government measure to the detriment of compliance with legal norms aimed at children and adolescents, elucidated through the provisions of the Statute of the Child and Adolescent, the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and the Consumer Code. Whereas there is acknowledgement of the social and psychological impact of reading on these individuals, especially regarding development, the risks of inappropriate reading in certain age groups are neglected. Therefore, through the recommendations made by the rating system, legal representatives will be able to ascertain that the protection of children and young people is as much a priority for society as it is for the law. To develop this article, a qualitative methodology was adopted, based on the analysis of legal texts, legislation, studies and research on the topic.
This study aims to emphasize that the expansion of the legal hermeneutic of the rating to be applicable to literary works, both physical and digital, is fundamental to ensure the principle of protection of children and adolescents. Its main objective is to outline, throughout the topics, the relevance of this government measure to the detriment of compliance with legal norms aimed at children and adolescents, elucidated through the provisions of the Statute of the Child and Adolescent, the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and the Consumer Code. Whereas there is acknowledgement of the social and psychological impact of reading on these individuals, especially regarding development, the risks of inappropriate reading in certain age groups are neglected. Therefore, through the recommendations made by the rating system, legal representatives will be able to ascertain that the protection of children and young people is as much a priority for society as it is for the law. To develop this article, a qualitative methodology was adopted, based on the analysis of legal texts, legislation, studies and research on the topic.
Descrição
Palavras-chave
classificação indicativa , princípio da proteção , criança e adolescente , obras literárias físicas e digitais , indicative rating , principle of protection , child and adolescent , physical and digital literary works