A natureza do MOU e a responsabilidade decorrente da ruptura das negociações após a sua celebração

dc.contributor.advisorCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.contributor.authorJanuario, Amanda Caroline
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.date.accessioned2022-07-04T19:38:10Z
dc.date.available2022-07-04T19:38:10Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente estudo objetiva a compreensão da natureza jurídica e os efeitos do Memorando de Entendimentos ou Memorandum of Understandings (MoU), documento utilizado em determinadas tratativas com o objetivo de estruturar as negociações e consignar pontos consensuais firmados pelas partes até o momento de sua assinatura. Apesar de estar inserido em momento anterior à celebração de um contrato definitivo, esse documento possui natureza meramente negocial, não podendo ser conceituado como um contrato preliminar, inexistindo, por conseguinte, possibilidade de ser imposta a consumação do contrato definitivo tão somente com lastro neste instrumento. No entanto, a despeito do caráter não vinculante, a assinatura do MoU gera a obrigação de observação de deveres laterais, como, v.g., a observância da boa-fé nas tratativas negociais, de modo que se qualquer uma das partes imbuir a outra da expectativa de que seja celebrado o contrato definitivo e, posteriormente, romper a negociação de forma injustificada, poderá ser compelida a indenizá-la pelos danos incorridos em razão deste rompimento.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of the paper is to analyze the legal nature and the legal effects of the execution of a Memorandum of Understandings (MoU), document usually used in some negotiations to define its scope and outline terms and details of a mutual understanding. Due to that, it is possible to infer that, despite the fact that this document appears prior to the definitive contract conclusion, its cannot be considered a preliminary contract itself, therefore, the definitive contract conclusion cannot be required on the grounds that this document was executed. However, despite of the non-binding effect of this document, the parties still are obligated to observe some duties as the duty to act in good faith during the negotiations. Due to that, if either of the negotiating parties imbues an expectation that the definitive contract will be concluded and, subsequently, break the deal without a just motive, it can be compelled to pay material and moral damages to the counterparty.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29590
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmemorando de entendimentospt_BR
dc.subjectMoUpt_BR
dc.subjectcontrato preliminarpt_BR
dc.subjectdocumento negocialpt_BR
dc.subjectmemorandum of understandingspt_BR
dc.subjectpreliminary contractpt_BR
dc.subjectnegotiation documentpt_BR
dc.subjectbreak the dealpt_BR
dc.titleA natureza do MOU e a responsabilidade decorrente da ruptura das negociações após a sua celebraçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Amanda Caroline Januario.pdf
Tamanho:
623.82 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: