Adequação da inteligência artificial ao ordenamento jurídico brasileiro

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rebello, Raphael Ferrari
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
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Programa
Resumo
A Inteligência Artificial, já é prevalente no mundo jurídico, alterando significantemente as relações com o Direito em diversos aspectos, podendo causar inúmeros impactos se não utilizada de forma segura e estudada. Com enfoque nesta discussão, o objetivo deste estudo foi o de verificar como o uso de Inteligência Artificial (AI) pode ser adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da análise do funcionamento de sistemas e softwares que a utilizam, juntamente com suas vantagens, desvantagens, críticas, aplicações práticas, consequências jurídicas e sociais, como também a análise de princípios e legislação adotada por países estrangeiros e suas aplicações, além da possibilidade de seu alinhamento com os institutos jurídicos brasileiros.
Artificial Intelligence is already prevalent in the legal world, significantly altering relations with the law in various aspects, and can cause various impacts if not used in a safe and thoughtful manner. Focusing on this discussion, the aim of this work is to see how the use of Artificial Intelligence can be adapted to the Brazilian legal system, by analyzing the functioning of systems and software that use it, along with its advantages, disadvantages, criticisms, practical applications, legal and social consequences, as well as analyzing the principles and legislation adopted by foreign countries and their applications, in addition to the possibility of their alignment with Brazilian legal institutes.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , princípios jurídicos , softwares , artificial intelligence , legal principles
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