Tributação do ilícito

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dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.authorChaves, Gabriella Garcia
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesLeão, Martha Toribio
dc.date.accessioned2022-10-14T18:31:30Z
dc.date.available2022-10-14T18:31:30Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a tributação do ilícito, mais precisamente, a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os produtos dos atos ilícitos confessados nos acordos de colaboração premiada celebrados durante a Operação Lava Jato e, diante dessa possibilidade, a necessidade de aplicação dos efeitos tributários da denúncia espontânea nos referidos acordos. Para tanto, o trabalho trouxe noções gerais tanto sobre a Operação Lava Jato quanto sobre o acordo de colaboração premiada, destacando a importância do instituto para o sucesso da Operação. Além disso, é claro, trouxe a discussão à respeito da possibilidade de tributação de atos ilícitos e uma solução para a essa possibilidade.pt_BR
dc.description.abstractThe present thesis has as theme the taxation of the illicit, more precisely, the possibility of incurring income tax on the products of illegal acts confessed in plea bargain signed during Car Wash Operation and, owing to this, the need to apply the tax effects of spontaneous termination in the aforementioned agreements. For this purpose, the work brought general notions both about Car Wash Operation and about plea bargain, highlighting the importance of the institute for the success of the Operation. In addition, it brought up the discussion regarding the possibility of taxing illegal acts and a solution to that possibility.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30736
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectoperação lava jatopt_BR
dc.subjectacordo de colaboração premiadapt_BR
dc.subjectefeitos tributáriospt_BR
dc.subjecttributação do ilícitopt_BR
dc.subjectcar wash operationpt_BR
dc.subjectplea bergainpt_BR
dc.subjecttax effectspt_BR
dc.subjecttaxation of the illicitpt_BR
dc.titleTributação do ilícitopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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