Tributação do ilícito
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chaves, Gabriella Garcia
Orientador
Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a tributação do ilícito, mais precisamente, a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os produtos dos atos ilícitos confessados nos acordos de colaboração premiada celebrados durante a Operação Lava Jato e, diante dessa possibilidade, a necessidade de aplicação dos efeitos tributários da denúncia espontânea nos referidos acordos.
Para tanto, o trabalho trouxe noções gerais tanto sobre a Operação Lava Jato quanto sobre o acordo de colaboração premiada, destacando a importância do instituto para o sucesso da Operação. Além disso, é claro, trouxe a discussão à respeito da possibilidade de tributação de atos ilícitos e uma solução para a essa possibilidade.
The present thesis has as theme the taxation of the illicit, more precisely, the possibility of incurring income tax on the products of illegal acts confessed in plea bargain signed during Car Wash Operation and, owing to this, the need to apply the tax effects of spontaneous termination in the aforementioned agreements. For this purpose, the work brought general notions both about Car Wash Operation and about plea bargain, highlighting the importance of the institute for the success of the Operation. In addition, it brought up the discussion regarding the possibility of taxing illegal acts and a solution to that possibility.
The present thesis has as theme the taxation of the illicit, more precisely, the possibility of incurring income tax on the products of illegal acts confessed in plea bargain signed during Car Wash Operation and, owing to this, the need to apply the tax effects of spontaneous termination in the aforementioned agreements. For this purpose, the work brought general notions both about Car Wash Operation and about plea bargain, highlighting the importance of the institute for the success of the Operation. In addition, it brought up the discussion regarding the possibility of taxing illegal acts and a solution to that possibility.
Descrição
Palavras-chave
operação lava jato , acordo de colaboração premiada , efeitos tributários , tributação do ilícito , car wash operation , plea bergain , tax effects , taxation of the illicit