Lei de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012: o subsídio como uma das vertentes da política tarifária

dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorBarata, Maria Beatriz Wehby
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2022-08-01T21:50:58Z
dc.date.available2022-08-01T21:50:58Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico possui como objetivo a apresentação de um estudo crítico e descritivo acerca dos subsídios como um dos aspectos da política tarifária de acordo com a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em um primeiro momento, a partir dessa linha de estudo, será demonstrado o contexto em que está inserida a matéria, com uma abordagem mais ampla acerca do assunto, seguida de uma breve explicação sobre as modalidades de contratação pública em nosso ordenamento jurídico. Posteriormente, será analisado em que medida os subsídios, como parte da política tarifária, viabilizam o sistema de transporte público urbano, seguida de um breve estudo acerca da política tarifária do Município de São Paulo e os desdobramentos deste modelo de gestão. Em sequência, passa-se a analisar os possíveis impactos da previsão de subsídios para, ao final, tecer considerações quanto a importância de uma política tarifária adequada bem como a análise desta como política de desenvolvimento urbano. Para tanto, foram analisados artigos científicos, legislação vigente, revistas, relatórios e doutrinas.pt_BR
dc.description.abstractThis academic paper aims to present a critical and descriptive study on subsidies as one of the facets of tariff policy, in accordance with Law No. 12.587 / 2012, which establishes the National Urban Transportation Policy. At first, from this line of study, this paper will introduce the context in which the subject matter is inserted, broadly approaching the topic discussed and presenting a brief explanation about the types of public procurement in our legal system. Subsequently, this essay analyses the extent to which subsidies, as part of the tariff policy, make the urban public transport system viable, also presenting a brief study on the tariff policy of the city of São Paulo and the consequences of this management model. Then, the possible impacts of subsidy forecasting are investigated and, finally, considerations on the importance of a proper tariff policy and its analysis as an urban development policy are illustrated. To this end, academic papers, current legislation, journals, reports and doctrines were analyzed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30337
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmobilidade urbanapt_BR
dc.subjectpolítica tarifáriapt_BR
dc.subjectsubsídiopt_BR
dc.subjecttransporte público urbanopt_BR
dc.subjectremuneraçãopt_BR
dc.subjectmass transitpt_BR
dc.subjecturban transportationpt_BR
dc.subjectbus tariffpt_BR
dc.subjectbus service fundingpt_BR
dc.subjecturban transport costpt_BR
dc.titleLei de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012: o subsídio como uma das vertentes da política tarifáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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