Lei de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012: o subsídio como uma das vertentes da política tarifária
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barata, Maria Beatriz Wehby
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo a apresentação de um estudo
crítico e descritivo acerca dos subsídios como um dos aspectos da política tarifária de acordo
com a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em um
primeiro momento, a partir dessa linha de estudo, será demonstrado o contexto em que está
inserida a matéria, com uma abordagem mais ampla acerca do assunto, seguida de uma breve
explicação sobre as modalidades de contratação pública em nosso ordenamento jurídico.
Posteriormente, será analisado em que medida os subsídios, como parte da política tarifária,
viabilizam o sistema de transporte público urbano, seguida de um breve estudo acerca da
política tarifária do Município de São Paulo e os desdobramentos deste modelo de gestão. Em
sequência, passa-se a analisar os possíveis impactos da previsão de subsídios para, ao final,
tecer considerações quanto a importância de uma política tarifária adequada bem como a análise
desta como política de desenvolvimento urbano. Para tanto, foram analisados artigos
científicos, legislação vigente, revistas, relatórios e doutrinas.
This academic paper aims to present a critical and descriptive study on subsidies as one of the facets of tariff policy, in accordance with Law No. 12.587 / 2012, which establishes the National Urban Transportation Policy. At first, from this line of study, this paper will introduce the context in which the subject matter is inserted, broadly approaching the topic discussed and presenting a brief explanation about the types of public procurement in our legal system. Subsequently, this essay analyses the extent to which subsidies, as part of the tariff policy, make the urban public transport system viable, also presenting a brief study on the tariff policy of the city of São Paulo and the consequences of this management model. Then, the possible impacts of subsidy forecasting are investigated and, finally, considerations on the importance of a proper tariff policy and its analysis as an urban development policy are illustrated. To this end, academic papers, current legislation, journals, reports and doctrines were analyzed.
This academic paper aims to present a critical and descriptive study on subsidies as one of the facets of tariff policy, in accordance with Law No. 12.587 / 2012, which establishes the National Urban Transportation Policy. At first, from this line of study, this paper will introduce the context in which the subject matter is inserted, broadly approaching the topic discussed and presenting a brief explanation about the types of public procurement in our legal system. Subsequently, this essay analyses the extent to which subsidies, as part of the tariff policy, make the urban public transport system viable, also presenting a brief study on the tariff policy of the city of São Paulo and the consequences of this management model. Then, the possible impacts of subsidy forecasting are investigated and, finally, considerations on the importance of a proper tariff policy and its analysis as an urban development policy are illustrated. To this end, academic papers, current legislation, journals, reports and doctrines were analyzed.
Descrição
Palavras-chave
mobilidade urbana , política tarifária , subsídio , transporte público urbano , remuneração , mass transit , urban transportation , bus tariff , bus service funding , urban transport cost