Essencialidade de ativos e expropriação de bens durante o stay period

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dc.contributor.advisorCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.authorVieira, Joao Lucas Kfouri
dc.contributor.refereesAlmeida, Maria Cecília Ladeira de
dc.contributor.refereesNagib, Luiza
dc.date.accessioned2022-07-25T21:29:46Z
dc.date.available2022-07-25T21:29:46Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo analisar, à luz dos princípios de direito e diretrizes da Lei nº 11.101/2005, a pertinência ou não de expropriação de ativos dados em garantia fiduciária por empresas em recuperação judicial. Tal controvérsia esbarra, necessariamente, na discussão acerca da essencialidade de ativos e conceituação de bens de capital, bem como no princípio da preservação da empresa e sua função social. Nesse diapasão, é possível verificar que, em atenção aos princípios norteadores do procedimento de recuperação judicial, na maioria das vezes mostra-se mais prudente que o reconhecimento da essencialidade do ativo e a aplicação do conceito de bem de capital sejam feitos de forma ampliativa. Essa conclusão, no entanto, dá margem ao uso inadequado do reconhecimento da essencialidade de ativos por parte do devedor, sendo de rigor que os magistrados profiram decisões que versem sobre o tema de forma cautelosa, atentando-se às minúcias de cada casopt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29921
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectessencialidade de ativospt_BR
dc.subjectexpropriação de ativospt_BR
dc.subjectstay periodpt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectblindagem de patrimôniopt_BR
dc.titleEssencialidade de ativos e expropriação de bens durante o stay periodpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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