Essencialidade de ativos e expropriação de bens durante o stay period
Loading...
item.page.type
TCC
Date
2019-12
item.page.ispartof
item.page.citationsscopus
Authors
Vieira, Joao Lucas Kfouri
publication.page.advisor
Cárnio, Thaís Cíntia
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
publication.page.board
publication.page.program
Abstract
O presente estudo tem como objetivo analisar, à luz dos princípios de direito e diretrizes da Lei
nº 11.101/2005, a pertinência ou não de expropriação de ativos dados em garantia fiduciária
por empresas em recuperação judicial. Tal controvérsia esbarra, necessariamente, na discussão
acerca da essencialidade de ativos e conceituação de bens de capital, bem como no princípio da
preservação da empresa e sua função social. Nesse diapasão, é possível verificar que, em
atenção aos princípios norteadores do procedimento de recuperação judicial, na maioria das
vezes mostra-se mais prudente que o reconhecimento da essencialidade do ativo e a aplicação
do conceito de bem de capital sejam feitos de forma ampliativa. Essa conclusão, no entanto, dá
margem ao uso inadequado do reconhecimento da essencialidade de ativos por parte do
devedor, sendo de rigor que os magistrados profiram decisões que versem sobre o tema de
forma cautelosa, atentando-se às minúcias de cada caso
Description
Keywords
essencialidade de ativos , expropriação de ativos , stay period , recuperação judicial , blindagem de patrimônio