Essencialidade de ativos e expropriação de bens durante o stay period
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vieira, Joao Lucas Kfouri
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar, à luz dos princípios de direito e diretrizes da Lei
nº 11.101/2005, a pertinência ou não de expropriação de ativos dados em garantia fiduciária
por empresas em recuperação judicial. Tal controvérsia esbarra, necessariamente, na discussão
acerca da essencialidade de ativos e conceituação de bens de capital, bem como no princípio da
preservação da empresa e sua função social. Nesse diapasão, é possível verificar que, em
atenção aos princípios norteadores do procedimento de recuperação judicial, na maioria das
vezes mostra-se mais prudente que o reconhecimento da essencialidade do ativo e a aplicação
do conceito de bem de capital sejam feitos de forma ampliativa. Essa conclusão, no entanto, dá
margem ao uso inadequado do reconhecimento da essencialidade de ativos por parte do
devedor, sendo de rigor que os magistrados profiram decisões que versem sobre o tema de
forma cautelosa, atentando-se às minúcias de cada caso
Descrição
Palavras-chave
essencialidade de ativos , expropriação de ativos , stay period , recuperação judicial , blindagem de patrimônio