Regulação e incidência tributária sobre ativos virtuais no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Baeta Neves
dc.contributor.authorPazeto, Phillip Brandão
dc.date.accessioned2024-04-02T19:52:58Z
dc.date.available2024-04-02T19:52:58Z
dc.date.issued2024-03-14
dc.description.abstractEsta dissertação tem como objetivo a investigação da regulação e tributação de criptoativos no Brasil, com foco na complexidade inerente à caracterização jurídica desses ativos digitais. O estudo examina o atual arcabouço normativo, com a finalidade de desenvolver uma aplicação teórica e analisar o subsequente desdobramento jurisprudencial no contexto brasileiro contemporâneo. Adotando um método de pesquisa dedutivo, a pesquisa realiza uma revisão bibliográfica abrangente, estabelecendo uma definição jurídica para as criptomoedas e explorando os princípios tributários fundamentais e os desafios associados à sua regulamentação. Busca assim esclarecer os aspectos jurídicos dos chamados ativos digitais e suas dinâmicas, com o propósito de assegurar a segurança e a previsibilidade na tributação regulatória e na disponibilidade jurídica econômica dos criptoativos, bem como em suas operações, a fim de contribuir para a compreensão e o manejo efetivo desses ativos no ambiente regulatório e econômico.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38357
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjecttributação
dc.subjecteconomia digital
dc.subjectcriptoativos
dc.subjectativos virtuais
dc.subjectregulamentação
dc.titleRegulação e incidência tributária sobre ativos virtuais no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5719962030118437
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-6404-2950 Endereço
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1442429868751845
local.contributor.board1Brito, Alexis Augusto Couto De
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9424442556070110
local.contributor.board2Fachin, Jéssica Amanda
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5305097400126062
local.contributor.board3Vellozo, Julio César de Oliveira
local.contributor.board4Ishikawa, Lauro
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/0365745946236963
local.description.abstractenThis dissertation aims to investigate the regulation and taxation of cryptoassets in Brazil, focusing on the complexity inherent in the legal characterization of these digital goods. The study examines the current regulatory framework, with the aim of developing a theoretical application and analyzing the subsequent jurisprudential development in the contemporary Brazilian context. Adopting a deductive research method, the research conducts a comprehensive literature review, establishing a legal definition for cryptocurrencies and exploring the fundamental tax principles and challenges associated with their regulation. It thus seeks to clarify the legal aspects of so-called digital assets and their dynamics, with the aim of ensuring security and predictability in the regulatory taxation and economic legal availability of crypto-assets, as well as in their operations, in order to contribute to the understanding and effective management of these assets in the regulatory and economic environment.
local.keywordstaxation
local.keywordsdigital economy
local.keywordscryptocurrency
local.keywordsvirtual assets
local.keywordsregulation
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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