A restrição do direito à saúde prevista no resp 1.657.176/rj : a judicialização de medicamentos e seus requisitos

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dc.contributor.advisorMarinho, Maria
dc.contributor.authorFerreira, Beatriz Biondo
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo
dc.contributor.refereesSoares, Renata
dc.date.accessioned2019-08-07T19:13:55Z
dc.date.available2019-08-07T19:13:55Z
dc.date.issued2018-12-12
dc.description.abstractAnte a crescente procura pelo Poder Judiciário para a obtenção gratuita de medicamentos, surge a necessidade – por parte dos Tribunais Superiores – de pacificar a jurisprudência sobre o assunto. No presente caso, parte-se do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de um Recurso Especial pelo rito dos Recursos Repetitivos, aqui considerado leading case, cujo objetivo é regularizar a situação do fornecimento de medicamentos que não estão previstos nos Atos Normativos do SUS. Utiliza-se como fontes a análise dos dispositivos da Constituição Federal sobre o tema, bem como da Lei Orgânica do Saúde, em conjunto com o exame das jurisprudências utilizadas como precedente na decisão objeto para a escolha da hipossuficiência como requisito limitante. Verifica-se, ao final, que este uso da hipossuficiência, diante do cenário o qual está inserido o SUS – composto pelo princípio da universalidade e o acesso integral e igualitário – é inconstitucional, vez que se traduz em hipótese de restrição de direito fundamental sem a observância do dito mínimo existencial.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20027
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdireitos de prestaçãopt_BR
dc.subjectdireito à saúdept_BR
dc.subjectsaúde públicapt_BR
dc.subjectSUS - Sistema Único de Saúdept_BR
dc.subjectassistência Farmacêuticapt_BR
dc.subjectfudicialização de medicamentospt_BR
dc.subjectleading casept_BR
dc.subjectrestrição de direito fundamentalpt_BR
dc.subjectreserva do possívelpt_BR
dc.subjectmínimo existencialpt_BR
dc.subjecthipossuficiênciapt_BR
dc.titleA restrição do direito à saúde prevista no resp 1.657.176/rj : a judicialização de medicamentos e seus requisitospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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