A restrição do direito à saúde prevista no resp 1.657.176/rj : a judicialização de medicamentos e seus requisitos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Beatriz Biondo
Orientador
Marinho, Maria
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Programa
Resumo
Ante a crescente procura pelo Poder Judiciário para a obtenção gratuita de medicamentos, surge a necessidade – por parte dos Tribunais Superiores – de pacificar a jurisprudência sobre o assunto. No presente caso, parte-se do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de um Recurso Especial pelo rito dos Recursos Repetitivos, aqui considerado leading case, cujo objetivo é regularizar a situação do fornecimento de medicamentos que não estão previstos nos Atos Normativos do SUS. Utiliza-se como fontes a análise dos dispositivos da Constituição Federal sobre o tema, bem como da Lei Orgânica do Saúde, em conjunto com o exame das jurisprudências utilizadas como precedente na decisão objeto para a escolha da hipossuficiência como requisito limitante. Verifica-se, ao final, que este uso da hipossuficiência, diante do cenário o qual está inserido o SUS – composto pelo princípio da universalidade e o acesso integral e igualitário – é inconstitucional, vez que se traduz em hipótese de restrição de direito fundamental sem a observância do dito mínimo existencial.
Descrição
Palavras-chave
direitos de prestação , direito à saúde , saúde pública , SUS - Sistema Único de Saúde , assistência Farmacêutica , fudicialização de medicamentos , leading case , restrição de direito fundamental , reserva do possível , mínimo existencial , hipossuficiência