Incorporação imobiliária e programas habitacionais

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dc.contributor.advisorMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.authorGama, Emilly Kilsey Nunes
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-07-20T18:16:16Z
dc.date.available2023-07-20T18:16:16Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA atividade da incorporação imobiliária regulamenta e impulsiona o mercado imobiliário no Brasil, mercado que é crescente e rentável ao longo dos anos. No entanto, o crescimento irregular e desigual do país exige que medidas sejam tomadas para facilitar a construção de habitação digna para a população de menor renda e melhor organização dos centros urbanos, tendo em vista o direito à moradia e a função social da propriedade. Para isso foram criados programas habitacionais de âmbito municipal, estadual e federal para atender a parcela da população que precisa, e incentivar a atuação da iniciativa privada. O presente artigo pretende analisar a legislação relacionada aos programas habitacionais, quais são os benefícios da construção dos empreendimentos imobiliários sociais, e a possível investigação dos casos em que, em desconformidade com a lei, as unidades não são destinadas às famílias pelas quais os programas habitacionais foram criados.pt_BR
dc.description.abstractThe activity of real estate development regulates and drives the real estate market in Brazil, a market that has been growing and profitable over the years. However, the country's irregular and uneven growth requires measures to be taken to facilitate the construction of decent housing for the low-income population and better organization of urban centers, bearing in mind the right to housing and the social function of property. To this end, housing programs were created at the municipal, state and federal level to serve the portion of the population that needs it, and to encourage the action of the private sector. This article intends to analyze the legislation related to housing programs, what are the benefits of building social real estate projects, and the possible investigation of cases in which, contrary to the law, the units are not intended for the families for which the housing programs were created.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33140
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectincorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectprogramas habitacionaispt_BR
dc.subjectgarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectfiscalizaçãopt_BR
dc.subjectreal state development businesspt_BR
dc.subjecthousing programspt_BR
dc.subjectconstitutional guaranteespt_BR
dc.subjectinspectionpt_BR
dc.titleIncorporação imobiliária e programas habitacionaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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