Incorporação imobiliária e programas habitacionais

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gama, Emilly Kilsey Nunes
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Resumo
A atividade da incorporação imobiliária regulamenta e impulsiona o mercado imobiliário no Brasil, mercado que é crescente e rentável ao longo dos anos. No entanto, o crescimento irregular e desigual do país exige que medidas sejam tomadas para facilitar a construção de habitação digna para a população de menor renda e melhor organização dos centros urbanos, tendo em vista o direito à moradia e a função social da propriedade. Para isso foram criados programas habitacionais de âmbito municipal, estadual e federal para atender a parcela da população que precisa, e incentivar a atuação da iniciativa privada. O presente artigo pretende analisar a legislação relacionada aos programas habitacionais, quais são os benefícios da construção dos empreendimentos imobiliários sociais, e a possível investigação dos casos em que, em desconformidade com a lei, as unidades não são destinadas às famílias pelas quais os programas habitacionais foram criados.
The activity of real estate development regulates and drives the real estate market in Brazil, a market that has been growing and profitable over the years. However, the country's irregular and uneven growth requires measures to be taken to facilitate the construction of decent housing for the low-income population and better organization of urban centers, bearing in mind the right to housing and the social function of property. To this end, housing programs were created at the municipal, state and federal level to serve the portion of the population that needs it, and to encourage the action of the private sector. This article intends to analyze the legislation related to housing programs, what are the benefits of building social real estate projects, and the possible investigation of cases in which, contrary to the law, the units are not intended for the families for which the housing programs were created.
Descrição
Palavras-chave
incorporação imobiliária , programas habitacionais , garantias constitucionais , fiscalização , real state development business , housing programs , constitutional guarantees , inspection
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