A mediação familiar como alternativa de resolução de conflitos nos casos de abdução internacional de crianças
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sodré, Gabriel Nunes
Orientador
Cardia, Ana Cláudia Ruy
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem por objetivo estudar como a mediação familiar pode trazer
benefícios na resolução dos casos de abdução internacional de crianças, sendo alternativa frente
as regras da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis dos Sequestro Internacional
de Crianças, tomando por base o retorno imediato da criança ao seu local de residência habitual.
Analisaremos também, à luz do Código de Processo Civil, Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação)
e nas Cartilhas e Manuais de Aplicação da Convenção, editados pelos órgãos executivo e
judiciário do Brasil, a aplicação da mediação em detrimento da judicialização, levantando
hipóteses da dificuldade da aplicação da Convenção da Haia de 1980 no ordenamento jurídico
brasileiro, a morosidade das decisões de restituição e verificação doutrinária e jurisprudencial
sobre o melhor interesse do menor.
Descrição
Palavras-chave
adução internacional de crianças , subtração internacional , mediação familiar , mediação transfronteiriça