Gestantes e lactantes: uma abordagem acerca da proibição do trabalho em ambientes insalubres

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cappello, Italo Pandolfi
Orientador
Soares, Paulo Ferreira
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Programa
Resumo
A gestante e a lactante possuem garantias constitucionais relacionadas ao desenvolvimento de atividades laborativas, que visam a proteção, principalmente, do nascituro. O desenvolvimento de atividade em ambientes insalubres é vedado à gestante por força do artigo 394-A da CLT. Por meio da reforma trabalhista e de sua posterior alteração por intermédio da revogada MP 808/2017, buscou-se flexibilizar a proibição do exercício de atividades pelas gestantes e lactantes em ambientes insalubres de graus médios e mínimos, porém tais alterações não obtiveram êxito, retornando ao estado “a quo”. Dessa forma, em vigor prevalece a atual proibição. Diante disso, o presente trabalho busca analisar o impacto dessa norma, seja na proteção do nascituro, ou, ainda, na situação da mulher no ambiente de trabalho. É necessária a análise dos impactos na discriminação da mulher, com observância da Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além do impacto nas instituições que não possuem setores para remanejamento das colaboradoras, devendo, portanto, afastá-las precocemente via Previdência Social. Nesse sentido, a ênfase do trabalho se dará nas instituições hospitalares, que são compostas, em sua grande maioria, por ambientes insalubres em todos os graus a depender do setor.
Pregnant and lactating women have constitutional guarantees related to the development of labor activities, which aim to protect the unborn child. The development of activity in unhealthy environments is forbidden to pregnant women under the protection of the article 394-A of the CLT. The labor reform and its subsequent alteration through the repealed MP 808/2017, sought to relax the prohibition of the exercise of activities by pregnant women and lactating women in unhealthy environments of medium and minimum degrees, but such changes were unsuccessful, returning to the state “a quo”. Thus, the current ban prevails. Given this, the present work seeks to analyze the impact of this norm either on the protection of the unborn child or on the situation of women in the workplace. It is necessary to analyze the impacts on the discrimination of women, in compliance with the International Labor Organization (ILO) Convention 103, as well as the impact on the institutions that do not have sectors to relocate the collaborators and, therefore, to remove them early through Social Security. In this sense, the emphasis will be on hospital institutions, which, for the most part, are composed of unhealthy environments at all levels depending on the sector.
Descrição
Palavras-chave
adicional de insalubridade , mulher no ambiente de trabalho , gestante , hazard pay , women in the workplace , pregnant
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