Impedimento de voto nas assembleias gerais de credores em recuperações judiciais

dc.contributor.advisorLima, Cinira Gomes
dc.contributor.authorVicentini, Ananda de Oliveira
dc.contributor.refereesSoares, Renata Domingues Balbino Munhoz
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2022-08-02T19:09:19Z
dc.date.available2022-08-02T19:09:19Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo a análise do direito de voto nas assembleias gerais de credores de empresas em recuperação judicial, com enfoque no instituto do impedimento de voto. A análise do instituto do impedimento de voto englobará suas modalidades, quem são os credores impedidos de votar e as consequências práticas de sua determinação. Também será feito o paralelo com o direito societário, cujos conceitos são utilizados frequentemente em decisões proferidas em recuperações judiciais. Isso tudo será feito utilizando-se, também, da exposição de casos concretos para expor como o impedimento de voto tem sido aplicado, principalmente nos casos em que não há expressa previsão na LREF.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze voting rights at general meetings of creditors of companies in judicial reorganization, focusing on voting restrictions. The analysis of the voting restriction will encompass its modalities, who are the creditors prevented from voting and the consequences of such prohibition. A parallel will also be made with corporate law, since its concepts are often applied in decisions rendered in judicial reorganization cases. Specific cases will be exposed, to demonstrate how the voting restrictions has been applied, especially in cases that are not provided by the Brazilian Bankruptcy Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30339
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectassembleia geral de credorespt_BR
dc.subjectimpedimento de votopt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectgeneral meeting creditorspt_BR
dc.subjectvoting restrictionspt_BR
dc.titleImpedimento de voto nas assembleias gerais de credores em recuperações judiciaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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