Impedimento de voto nas assembleias gerais de credores em recuperações judiciais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vicentini, Ananda de Oliveira
Orientador
Lima, Cinira Gomes
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo a análise do direito de voto nas assembleias
gerais de credores de empresas em recuperação judicial, com enfoque no instituto do
impedimento de voto. A análise do instituto do impedimento de voto englobará suas
modalidades, quem são os credores impedidos de votar e as consequências práticas
de sua determinação. Também será feito o paralelo com o direito societário, cujos
conceitos são utilizados frequentemente em decisões proferidas em recuperações
judiciais. Isso tudo será feito utilizando-se, também, da exposição de casos concretos
para expor como o impedimento de voto tem sido aplicado, principalmente nos casos
em que não há expressa previsão na LREF.
The purpose of this paper is to analyze voting rights at general meetings of creditors of companies in judicial reorganization, focusing on voting restrictions. The analysis of the voting restriction will encompass its modalities, who are the creditors prevented from voting and the consequences of such prohibition. A parallel will also be made with corporate law, since its concepts are often applied in decisions rendered in judicial reorganization cases. Specific cases will be exposed, to demonstrate how the voting restrictions has been applied, especially in cases that are not provided by the Brazilian Bankruptcy Law.
The purpose of this paper is to analyze voting rights at general meetings of creditors of companies in judicial reorganization, focusing on voting restrictions. The analysis of the voting restriction will encompass its modalities, who are the creditors prevented from voting and the consequences of such prohibition. A parallel will also be made with corporate law, since its concepts are often applied in decisions rendered in judicial reorganization cases. Specific cases will be exposed, to demonstrate how the voting restrictions has been applied, especially in cases that are not provided by the Brazilian Bankruptcy Law.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , assembleia geral de credores , impedimento de voto , judicial reorganization , general meeting creditors , voting restrictions