Compliance trabalhista
| dc.contributor.advisor | Afonso, Túlio Augusto Tayano | |
| dc.contributor.author | Andrade, Alexandre Lopes de | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-28T17:56:21Z | |
| dc.date.available | 2021-01-28T17:56:21Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-27 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e, principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de 1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente. Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos os indivíduos condições dignas de existência. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27586 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | compliance | pt_BR |
| dc.subject | direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | direitos sociais | pt_BR |
| dc.subject | fraternidade | pt_BR |
| dc.title | Compliance trabalhista | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |