Audiências de custódia: uma análise de constitucionalidade à luz dos tratados de direitos humanos

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorAlvares, Sandra Souza
dc.contributor.authorSilva, Juliana Dambrosio Teixeira
dc.date.accessioned2022-07-07T15:07:42Z
dc.date.available2022-07-07T15:07:42Z
dc.date.issued2020-11
dc.description.abstractO presente estudo pretende realizar uma análise histórica sobre o surgimento e aplicação das audiências de custódia no Brasil, tal como aferir sua legalidade, utilizando como parâmetro os argumentos trazidos no Projeto de Decreto Legislativo n° 317/2016 e no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n° 42/2019, que visam sustar os efeitos da Resolução n° 213/2015. O instituto ora estudado teve previsão primária por meio de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, sendo posteriormente regulado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de viabilizar sua aplicação nos tribunais e diminuir o consequente encarceramento e gastos no sistema penitenciário.pt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to execute a historical analysis of the emergence and application of custody hearings in Brazil, and furthermore assess its legality, using as a parameter the arguments brought up in the Draft Legislative Decree Nº 317/2016 and the Draft Legislative Decree of Suspending Normative Acts of the Executive Branch Nº 42/2019, which aim to stop the effects of Resolution Nº 213/2015. The institute studied here had a primary provision through International Treaties ratified by Brazil, being subsequently regulated administratively by the National Council of Justice, in order to facilitate its application in the courts and reduce the consequent incarceration and expenses in the prison system.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29722
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectaudiência de custódiapt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectresoluçãopt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectcustody hearingpt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.subjectresolutionpt_BR
dc.subjecthuman rightspt_BR
dc.titleAudiências de custódia: uma análise de constitucionalidade à luz dos tratados de direitos humanospt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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