Casamento homoafetivo: os riscos da ausência de legislação

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dc.contributor.advisorNogueira, Luiza Souto
dc.contributor.authorSimões, Eduardo Gabriel
dc.contributor.refereesCavalcanti, Ana Elizabeth Wanderley
dc.contributor.refereesSantos, Marco Aurelio Moura dos
dc.date.accessioned2024-08-29T00:17:16Z
dc.date.available2024-08-29T00:17:16Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO sistema legislativo brasileiro não prevê expressamente a possibilidade do casamento homoafetivo como entidade familiar, este artigo visa analisar os riscos da ausência de legislação acerca desta relação no Brasil, por meio de primeiramente um estudo do histórico da legalização das relações homoafetivas no Brasil e ao redor do mundo, seguido da análise das jurisprudências que estabeleceram a possibilidade deste tipo de relação no Brasil. Posteriormente estabelecendo um estudo dos projetos de lei tanto contrários quanto favoráveis a este tipo de relação. Por último uma análise das mudanças em discussão acerca do novo Código Civil quanto ao assunto e como estas podem resolver o problema de insegurança jurídica dos casais homoafetivos.
dc.description.abstractThe Brazilian legislative system does not expressly establish for the possibility of same-sex marriage as a family entity, this article aims to analyze the risks of the absence of legislation regarding this relations in Brazil, through firstly a study of the history of the legalization of same-sex relationships in Brazil and around the world , followed by the analysis of the jurisprudence that established the possibility of this type of relation in Brazil. Subsequently establishing a study of draft laws both against and in favor of this type of relation.Finally, an analysis of the changes being discussed regarding the new Civil Code on the subject and how these can solve the problem of legal uncertainty for same-sex couples.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39218
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcasamento homoafetivo
dc.subjectunião estável
dc.subjectlegislação
dc.subjectprojeto de lei
dc.subjectsame-sex marriage
dc.subjectcommon-law marriage
dc.subjectlegislation
dc.subjectdraft law
dc.titleCasamento homoafetivo: os riscos da ausência de legislação
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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