Casamento homoafetivo: os riscos da ausência de legislação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Simões, Eduardo Gabriel
Orientador
Nogueira, Luiza Souto
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O sistema legislativo brasileiro não prevê expressamente a possibilidade do
casamento homoafetivo como entidade familiar, este artigo visa analisar os riscos da ausência
de legislação acerca desta relação no Brasil, por meio de primeiramente um estudo do
histórico da legalização das relações homoafetivas no Brasil e ao redor do mundo, seguido da
análise das jurisprudências que estabeleceram a possibilidade deste tipo de relação no Brasil.
Posteriormente estabelecendo um estudo dos projetos de lei tanto contrários quanto favoráveis
a este tipo de relação. Por último uma análise das mudanças em discussão acerca do novo
Código Civil quanto ao assunto e como estas podem resolver o problema de insegurança
jurídica dos casais homoafetivos.
The Brazilian legislative system does not expressly establish for the possibility of same-sex marriage as a family entity, this article aims to analyze the risks of the absence of legislation regarding this relations in Brazil, through firstly a study of the history of the legalization of same-sex relationships in Brazil and around the world , followed by the analysis of the jurisprudence that established the possibility of this type of relation in Brazil. Subsequently establishing a study of draft laws both against and in favor of this type of relation.Finally, an analysis of the changes being discussed regarding the new Civil Code on the subject and how these can solve the problem of legal uncertainty for same-sex couples.
The Brazilian legislative system does not expressly establish for the possibility of same-sex marriage as a family entity, this article aims to analyze the risks of the absence of legislation regarding this relations in Brazil, through firstly a study of the history of the legalization of same-sex relationships in Brazil and around the world , followed by the analysis of the jurisprudence that established the possibility of this type of relation in Brazil. Subsequently establishing a study of draft laws both against and in favor of this type of relation.Finally, an analysis of the changes being discussed regarding the new Civil Code on the subject and how these can solve the problem of legal uncertainty for same-sex couples.
Descrição
Palavras-chave
casamento homoafetivo , união estável , legislação , projeto de lei , same-sex marriage , common-law marriage , legislation , draft law