Medida socioeducativa de internação: educativa ou punitiva? análise acerca da argumentação condenatória do Tribunal de Justiça de São Paulo

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dc.contributor.advisorAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.contributor.authorSampaio, Marcella Luiz
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.date.accessioned2023-09-07T00:34:36Z
dc.date.available2023-09-07T00:34:36Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractDá-se ênfase à reflexão notada a grande população de adolescentes internados no estado de São Paulo, mesmo que não cometido ato infracional mediante violência ou grave ameaça, como pretendido pelo rol taxativo do artigo 122 do ECA. O presente artigo aponta qual seria a justificativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para tal condenação e desenvolve a pesquisa explorando a natureza da medida socioeducativa de internação, assim como a introdução do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Em 2018 houve um levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que existem hoje no Brasil mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em território nacional. O estado de São Paulo é o maior em número de menores internados, totalizando 7.911 adolescentes, cerca de 35% do todo, e por isso a importância de trazer a pesquisa qualitativa sobre a aplicabilidade do dispositivo mencionado, respondendo qual é a principal argumentação condenatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
dc.description.abstractEmphasis is given to the reflection noted the large population of adolescents interned in the state of São Paulo, even if they have not committed an infraction by means of violence or serious threat, as intended by the exhaustive list of article 122 of the ECA. The present article points out what would be the justification of the São Paulo Court of Justice for such a conviction and develops the research by exploring the nature of the socioeducational measure of internment, as well as the introduction of Child and Adolescent Law in Brazil. In 2018 there was a survey conducted by the National Justice Council's Department for Monitoring and Supervision of the Prison System and Socioeducational Measures, which pointed out that there are today in Brazil more than 22,000 young people interned in the 461 socioeducational units in the national territory. The state of São Paulo is the largest in number of juvenile internees, totaling 7,911 adolescents, about 35% of the total, and thus the importance of bringing qualitative research on the applicability of the mentioned device, answering what is the main condemnatory argument of the Court of Justice of the State of São Paulo.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33330
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectmedida socioeducativa de internação
dc.subjectato infracional
dc.subjecteducação
dc.subjectpunição
dc.subjectsocio-educational measure of internment
dc.subjectoffense
dc.subjecteducation
dc.subjectpunishment
dc.titleMedida socioeducativa de internação: educativa ou punitiva? análise acerca da argumentação condenatória do Tribunal de Justiça de São Paulo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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