A natureza jurídica do rol do art. 1.015 do código de processo civil e a taxatividade mitigada

dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorUnello, Igor Eugênio Torralbo
dc.contributor.refereesCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.date.accessioned2023-03-09T22:46:02Z
dc.date.available2023-03-09T22:46:02Z
dc.date.issued2020-06
dc.descriptionIndicado ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente ensaio examina a evolução da recorribilidade das decisões interlocutórias nos diplomas processuais ao longo dos anos, para então analisar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no especial repetitivo n. 1.704.520/MT, que determinou a flexibilização do rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. O objetivo, portanto, é estudar a eficácia vinculante dessa decisão paradigmática, de forma a delimitar possíveis cenários para a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no rol de hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, com atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.pt_BR
dc.description.abstractThis following thesis studies the development of the ability to appeal the interlocutory decisions in procedural requirements over the years, and then analyzes the thesis set by the Brazilian Superior Court of Justice on the special appeal n. 1.704.520/MT, which determined the relaxation of the list of hypotheses to file the interlocutory decisions appeal. The objective is to study the binding effectiveness of this decision in order to delimit possible scenarios for the admissibility of the interlocutory decisions appeal in other hypotheses not defined in the article 1.015 of the 2015 Civil Procedure Code, based on the principles of legal certainty and protection of trust.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31502
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocesso civilpt_BR
dc.subjectdecisão interlocutóriapt_BR
dc.subjectagravo de instrumentopt_BR
dc.subjectcabimentopt_BR
dc.subjectflexibilizaçãopt_BR
dc.subjectcivil procedurept_BR
dc.subjectinterlocutory decisionpt_BR
dc.subjectinterlocutory appealpt_BR
dc.subjectappropriatenesspt_BR
dc.subjectflexibilizationpt_BR
dc.titleA natureza jurídica do rol do art. 1.015 do código de processo civil e a taxatividade mitigadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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