Negócio jurídico processual: limitação das negociações sobre os recursos

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dc.contributor.advisorFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.authorGentil, Julia Pereira
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2023-03-10T00:04:34Z
dc.date.available2023-03-10T00:04:34Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como finalidade analisar os negócios jurídicos processuais e os limites oponíveis à celebração desses na fase recursal. Através de levantamento bibliográfico, será analisado que, embora os negócios jurídicos processuais não sejam uma novidade no processo civil brasileiro, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociação. Para a melhor compreensão do tema, também será realizado um exame do objeto e dos requisitos de validade do negócio jurídico processual, bem como de alguns dos princípios basilares do processo civil que se apresentam intimamente relacionados com o negócio jurídico processual. Diante da ausência de previsão legal quanto aos limites oponíveis às convenções processuais, objetiva-se analisar alguns dos limites oponíveis à celebração dos negócios jurídicos processuais na esfera recursal, frutos de construção doutrinária. Foi utilizada a técnica de coleta documental, tendo-se como fonte bibliografia especializada no tema, como livros e trabalhos acadêmicos.pt_BR
dc.description.abstractThis article has the aim of analyzing the procedural legal business and the limits opposable to their celebration in the appeal phase. Through a bibliographic survey, it will be analyzed that, although procedural legal business are not new to the Brazilian civil procedure, the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 innovated by establishing, in its article 190, a general clause of agreement of procedure. For a better understanding of the matter, the object and validity requirements of the procedural legal business will also be examined, as well as of some of the basic principles of civil procedure that are closely related to the procedural legal business. In view of the absence of a legal provision regarding the limits opposable to procedural conventions, the purpose of this article is to analyze some of the limits opposable to the celebration of the procedural legal business in the appeal phase. The documentary collection technique was used, having as source specialized bibliography on the subject, such as books and academic works.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31593
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocesso civilpt_BR
dc.subjectnegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectlimitespt_BR
dc.subjectrecursospt_BR
dc.subjectcivil procedurept_BR
dc.subjectprocedural legal businesspt_BR
dc.subjectlimitspt_BR
dc.subjectappealspt_BR
dc.titleNegócio jurídico processual: limitação das negociações sobre os recursospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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