Negócio jurídico processual: limitação das negociações sobre os recursos
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gentil, Julia Pereira
Orientador
Fernandes, Luis Eduardo Simardi
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade analisar os negócios jurídicos processuais e os limites
oponíveis à celebração desses na fase recursal. Através de levantamento bibliográfico, será
analisado que, embora os negócios jurídicos processuais não sejam uma novidade no processo
civil brasileiro, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer, em seu artigo 190,
uma cláusula geral de negociação. Para a melhor compreensão do tema, também será realizado
um exame do objeto e dos requisitos de validade do negócio jurídico processual, bem como de
alguns dos princípios basilares do processo civil que se apresentam intimamente relacionados
com o negócio jurídico processual. Diante da ausência de previsão legal quanto aos limites
oponíveis às convenções processuais, objetiva-se analisar alguns dos limites oponíveis à
celebração dos negócios jurídicos processuais na esfera recursal, frutos de construção
doutrinária. Foi utilizada a técnica de coleta documental, tendo-se como fonte bibliografia
especializada no tema, como livros e trabalhos acadêmicos.
This article has the aim of analyzing the procedural legal business and the limits opposable to their celebration in the appeal phase. Through a bibliographic survey, it will be analyzed that, although procedural legal business are not new to the Brazilian civil procedure, the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 innovated by establishing, in its article 190, a general clause of agreement of procedure. For a better understanding of the matter, the object and validity requirements of the procedural legal business will also be examined, as well as of some of the basic principles of civil procedure that are closely related to the procedural legal business. In view of the absence of a legal provision regarding the limits opposable to procedural conventions, the purpose of this article is to analyze some of the limits opposable to the celebration of the procedural legal business in the appeal phase. The documentary collection technique was used, having as source specialized bibliography on the subject, such as books and academic works.
This article has the aim of analyzing the procedural legal business and the limits opposable to their celebration in the appeal phase. Through a bibliographic survey, it will be analyzed that, although procedural legal business are not new to the Brazilian civil procedure, the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 innovated by establishing, in its article 190, a general clause of agreement of procedure. For a better understanding of the matter, the object and validity requirements of the procedural legal business will also be examined, as well as of some of the basic principles of civil procedure that are closely related to the procedural legal business. In view of the absence of a legal provision regarding the limits opposable to procedural conventions, the purpose of this article is to analyze some of the limits opposable to the celebration of the procedural legal business in the appeal phase. The documentary collection technique was used, having as source specialized bibliography on the subject, such as books and academic works.
Descrição
Palavras-chave
processo civil , negócio jurídico processual , limites , recursos , civil procedure , procedural legal business , limits , appeals