Cláusulas de obrigação de não concorrência em operações de fusões e aquisições

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dc.contributor.advisorOliveira, José Do Carmo Veiga De
dc.contributor.authorAlbregard, Alessandra Rei
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-04-26T19:56:07Z
dc.date.available2023-04-26T19:56:07Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo debater a importância das cláusulas de obrigação de não concorrência em contratos de operações de fusões e aquisições, levando em consideração a delimitação de aspectos materiais, territoriais e temporais, para que, de um lado seja assegurada a garantia da parte adquirente em exercer as atividades da sociedade adquirida sem que haja a concorrência desleal e, de outro lado, a garantia da livre iniciativa e livre concorrência sejam respeitadas para não haver restrições abusivas para o vendedor. Nesse contexto, a pesquisa consiste em revisitar os conceitos jurídicos e doutrinários de obrigação de não concorrência, livre iniciativa, livre concorrência e ordem econômica, que são garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil e realizar a análise crítica e detalhada acerca da importância do tema principal e de seus limites a partir de pesquisa jurisprudencial e doutrinária.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to discuss the importance of non-compete obligation clauses in Mergers & Acquisitions agreements, taking into consideration the delimitation of material, territorial and temporal aspects to, on one hand, guarantee the acquiring party to perform the activities of the acquired company without unfair competition is ensured and, on the other hand, the guarantee of free initiative and free competition are respected so that there are no abusive restrictions for the seller. In this context, the research consists in revisiting the legal and doctrinal concepts of non-compete obligation, free initiative, free competition and economic order, which are guaranteed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and perform a critical and detailed analysis about the importance of the main theme and its limits from jurisprudential and doctrinal research.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32423
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcláusula de obrigação de não concorrênciapt_BR
dc.subjectlimitespt_BR
dc.subjectlivre concorrênciapt_BR
dc.subjectnon-compete obligation clausept_BR
dc.subjectlimitspt_BR
dc.subjectfree competitionpt_BR
dc.titleCláusulas de obrigação de não concorrência em operações de fusões e aquisiçõespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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