A necessidade de atualização do direito administrativo frente aos avanços tecnológicos

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorMiranda, Michele de Sousa
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2023-05-02T23:38:09Z
dc.date.available2023-05-02T23:38:09Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractMediante o processo ininterrupto de mutação social, ocasionado pelos avanços tecnológicos, surge a urgência de regulamentação por meio de normas do Direito Administrativo, a fim de disciplinar o Estado a se organizar frente as novas necessidades. Sob este viés, é importante salientar o fato da tecnologia ofertar ao Estado meios de ampliar as diretrizes de controle da Administração Pública, em amparo aos princípios constitucionais e democráticos aplicáveis ao desempenho da função administrativa do Estado. De modo geral, a tecnologia é utilizada como artefato de melhoria na qualidade de vida e isso tem repercussão em diversas vertentes das atividades estatais, verbi gratia, circulação de informações, segurança pública, transporte público, sistema jurisdicional mais célere, extensão do mercado consumidor, dentre tantos outros exemplos. Tais pontos influenciam diretamente no anseio da reestruturação da Administração Pública, de maneira que a utilização dos meios tecnológicos esmera as prestações de serviços públicos. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é refletir acerca da atuação estatal frente aos avanços tecnológicos e sua influência nas alterações normativas considerando os princípios norteadores da Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractThrough the uninterrupted process of social mutation, caused by technological advances, there is an urgent need for regulation through rules of Administrative Law, to discipline the State to organize itself in the face of new needs. From this point of view, it is important to emphasize the fact that technology offers the State the means to expand the control guidelines of the Public Administration, in support of the constitutional and democratic principles applicable to the performance of the State's administrative function. In general, technology is used as an artifact to improve the quality of life and this has repercussions on various aspects of state activities, for example, circulation of information, public safety, public transport, faster jurisdictional system, extension of the consumer market, among many other examples. Such points directly influence the desire to restructure the Public Administration, so that the use of technological means enhances the provision of public services. In this sense, the objective of this article is to reflect on the state's action in the face of technological advances and its influence on normative changes considering the guiding principles of Public Administration.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32593
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectinovação tecnológicapt_BR
dc.subjectcirculação de informaçãopt_BR
dc.subjectmanipulação de dadospt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjecttechnologic innovationpt_BR
dc.subjectcirculation of informationpt_BR
dc.subjectdata handlingpt_BR
dc.titleA necessidade de atualização do direito administrativo frente aos avanços tecnológicospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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