A necessidade de atualização do direito administrativo frente aos avanços tecnológicos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Miranda, Michele de Sousa
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
Mediante o processo ininterrupto de mutação social, ocasionado pelos avanços tecnológicos, surge a urgência de regulamentação por meio de normas do Direito Administrativo, a fim de disciplinar o Estado a se organizar frente as novas necessidades. Sob este viés, é importante salientar o fato da tecnologia ofertar ao Estado meios de ampliar as diretrizes de controle da Administração Pública, em amparo aos princípios constitucionais e democráticos aplicáveis ao desempenho da função administrativa do Estado. De modo geral, a tecnologia é utilizada como artefato de melhoria na qualidade de vida e isso tem repercussão em diversas vertentes das atividades estatais, verbi gratia, circulação de informações, segurança pública, transporte público, sistema jurisdicional mais célere, extensão do mercado consumidor, dentre tantos outros exemplos. Tais pontos influenciam diretamente no anseio da reestruturação da Administração Pública, de maneira que a utilização dos meios tecnológicos esmera as prestações de serviços públicos. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é refletir acerca da atuação estatal frente aos avanços tecnológicos e sua influência nas alterações normativas considerando os princípios norteadores da Administração Pública.
Through the uninterrupted process of social mutation, caused by technological advances, there is an urgent need for regulation through rules of Administrative Law, to discipline the State to organize itself in the face of new needs. From this point of view, it is important to emphasize the fact that technology offers the State the means to expand the control guidelines of the Public Administration, in support of the constitutional and democratic principles applicable to the performance of the State's administrative function. In general, technology is used as an artifact to improve the quality of life and this has repercussions on various aspects of state activities, for example, circulation of information, public safety, public transport, faster jurisdictional system, extension of the consumer market, among many other examples. Such points directly influence the desire to restructure the Public Administration, so that the use of technological means enhances the provision of public services. In this sense, the objective of this article is to reflect on the state's action in the face of technological advances and its influence on normative changes considering the guiding principles of Public Administration.
Through the uninterrupted process of social mutation, caused by technological advances, there is an urgent need for regulation through rules of Administrative Law, to discipline the State to organize itself in the face of new needs. From this point of view, it is important to emphasize the fact that technology offers the State the means to expand the control guidelines of the Public Administration, in support of the constitutional and democratic principles applicable to the performance of the State's administrative function. In general, technology is used as an artifact to improve the quality of life and this has repercussions on various aspects of state activities, for example, circulation of information, public safety, public transport, faster jurisdictional system, extension of the consumer market, among many other examples. Such points directly influence the desire to restructure the Public Administration, so that the use of technological means enhances the provision of public services. In this sense, the objective of this article is to reflect on the state's action in the face of technological advances and its influence on normative changes considering the guiding principles of Public Administration.
Descrição
Palavras-chave
administração pública , inovação tecnológica , circulação de informação , manipulação de dados , public administration , technologic innovation , circulation of information , data handling