A insegurança no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: aplicação extensiva de honorários advocatícios por equidade

dc.contributor.advisorRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.authorFernandes, João Luvizari
dc.contributor.refereesJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.date.accessioned2022-07-05T21:41:34Z
dc.date.available2022-07-05T21:41:34Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo demonstrar a insegurança no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada à aplicação extensiva de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, à luz do Novo Código de Processo Civil. Esta pesquisa foi realizada analisando as mudanças nos Códigos de Processo Civil Brasileiros, trantado especificamente de honorários advocatícios sucumbenciais, apresentando seu conceito, requisitos, natureza jurídica, efeitos, consequências, aspectos procedimentais, dentre outras peculiaridades. Por fim, o presente trabalho buscou apresentar julgados, a fim de demonstrar o entendimento dos tribunais quanto a esse assunto.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to demonstrate legal uncertainty in determining legal fees borne by defeated party, due to the extensive establishment of such legal fees by equitably, as set forth by the New Brazilian Code of Civil Procedure. The research was carried out analyzing the changes in the Brazilian Codes of Civil Procedure, and it deals specifically with the concept, requirements, legal nature, effects, consequences, procedural aspects of legal fees borne by defeated party, among other peculiarities. Finally, this article presents court precedents in order to demonstrate the understanding of the courts in this matter.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29683
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecthonorários advocatíciospt_BR
dc.subjectverba honorária sucumbencialpt_BR
dc.subjectarbitramento por equidadept_BR
dc.subjectattorney’s feespt_BR
dc.subjectlegal fees borne by defeated partypt_BR
dc.subjectequitably establishmentpt_BR
dc.titleA insegurança no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: aplicação extensiva de honorários advocatícios por equidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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