A insegurança no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: aplicação extensiva de honorários advocatícios por equidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fernandes, João Luvizari
Orientador
Richter, Bianca Mendes Pereira
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a insegurança no arbitramento de
honorários advocatícios sucumbenciais, dada à aplicação extensiva de honorários advocatícios
sucumbenciais por equidade, à luz do Novo Código de Processo Civil. Esta pesquisa foi
realizada analisando as mudanças nos Códigos de Processo Civil Brasileiros, trantado
especificamente de honorários advocatícios sucumbenciais, apresentando seu conceito,
requisitos, natureza jurídica, efeitos, consequências, aspectos procedimentais, dentre outras
peculiaridades. Por fim, o presente trabalho buscou apresentar julgados, a fim de demonstrar
o entendimento dos tribunais quanto a esse assunto.
The purpose of this article is to demonstrate legal uncertainty in determining legal fees borne by defeated party, due to the extensive establishment of such legal fees by equitably, as set forth by the New Brazilian Code of Civil Procedure. The research was carried out analyzing the changes in the Brazilian Codes of Civil Procedure, and it deals specifically with the concept, requirements, legal nature, effects, consequences, procedural aspects of legal fees borne by defeated party, among other peculiarities. Finally, this article presents court precedents in order to demonstrate the understanding of the courts in this matter.
The purpose of this article is to demonstrate legal uncertainty in determining legal fees borne by defeated party, due to the extensive establishment of such legal fees by equitably, as set forth by the New Brazilian Code of Civil Procedure. The research was carried out analyzing the changes in the Brazilian Codes of Civil Procedure, and it deals specifically with the concept, requirements, legal nature, effects, consequences, procedural aspects of legal fees borne by defeated party, among other peculiarities. Finally, this article presents court precedents in order to demonstrate the understanding of the courts in this matter.
Descrição
Palavras-chave
honorários advocatícios , verba honorária sucumbencial , arbitramento por equidade , attorney’s fees , legal fees borne by defeated party , equitably establishment