Anulação de casamento para vítimas de violência doméstica

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dc.contributor.advisorPierson, Lia Cristina Campos
dc.contributor.authorGoitia, Nathalia Thaís Moura
dc.contributor.refereesSaad, Martha Solange Scherer
dc.contributor.refereesMeo, Rodrigo Amaral Paula de
dc.date.accessioned2023-02-09T22:53:55Z
dc.date.available2023-02-09T22:53:55Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo estudar a anulação do casamento para vítimas de violência doméstica. Muitas mulheres após o casamento descobrem que seus maridos são agressores, e acabam sofrendo diversos tipos de violência, assim o objetivo deste trabalho é trazer a possibilidade dessas mulheres poderem anular seu casamento acostadas no artigo 1.557, I do Código Civil, onde expõe-se que o indivíduo que incidiu em erro quanto a personalidade do cônjuge devido a sua honra e boa fama poderá anular o casamento. Analisa-se também todo o contexto machista no qual que a sociedade foi desenvolvida, alguns aspectos da Lei 11.340/06 e o ciclo da violência doméstica e como ela se inicia.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to study the annulment of marriage for victims of domestic violence. Many women after marriage discover that their husbands are aggressors, and end up suffering many types of violence, so the objective of this work is to bring the possibility of these women to be able to annul their marriage based in article 1.557, I of the Civil Code, where it is exposed that the individual who made an error regarding the spouse's personality due to his honor and good reputation may annul the marriage. It also analyzes the whole sexist context in which society was developed, some aspects of Law 11.340/06 and the cycle of domestic violence and how it starts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31335
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectanulação do casamentopt_BR
dc.subjecterro essencialpt_BR
dc.subjectviolência domésticapt_BR
dc.subjectlei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectmarriage annulmentpt_BR
dc.subjectsubstantive errorpt_BR
dc.subjectdomestic violencept_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.titleAnulação de casamento para vítimas de violência domésticapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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