Anulação de casamento para vítimas de violência doméstica
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Goitia, Nathalia Thaís Moura
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo estudar a anulação do casamento para vítimas
de violência doméstica. Muitas mulheres após o casamento descobrem que seus maridos são
agressores, e acabam sofrendo diversos tipos de violência, assim o objetivo deste trabalho é
trazer a possibilidade dessas mulheres poderem anular seu casamento acostadas no artigo 1.557,
I do Código Civil, onde expõe-se que o indivíduo que incidiu em erro quanto a personalidade
do cônjuge devido a sua honra e boa fama poderá anular o casamento. Analisa-se também todo
o contexto machista no qual que a sociedade foi desenvolvida, alguns aspectos da Lei 11.340/06
e o ciclo da violência doméstica e como ela se inicia.
The present work aims to study the annulment of marriage for victims of domestic violence. Many women after marriage discover that their husbands are aggressors, and end up suffering many types of violence, so the objective of this work is to bring the possibility of these women to be able to annul their marriage based in article 1.557, I of the Civil Code, where it is exposed that the individual who made an error regarding the spouse's personality due to his honor and good reputation may annul the marriage. It also analyzes the whole sexist context in which society was developed, some aspects of Law 11.340/06 and the cycle of domestic violence and how it starts.
The present work aims to study the annulment of marriage for victims of domestic violence. Many women after marriage discover that their husbands are aggressors, and end up suffering many types of violence, so the objective of this work is to bring the possibility of these women to be able to annul their marriage based in article 1.557, I of the Civil Code, where it is exposed that the individual who made an error regarding the spouse's personality due to his honor and good reputation may annul the marriage. It also analyzes the whole sexist context in which society was developed, some aspects of Law 11.340/06 and the cycle of domestic violence and how it starts.
Descrição
Palavras-chave
anulação do casamento , erro essencial , violência doméstica , lei Maria da Penha , marriage annulment , substantive error , domestic violence , Maria da Penha law