Locação por intermediação online: AIRBNB e serviços congêneres

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dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.authorPereira, Rodrigo de Brito
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.refereesZocratto, Sérgio de Souza
dc.date.accessioned2025-04-28T21:10:54Z
dc.date.available2025-04-28T21:10:54Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractA locação temporária de imóveis em condomínios é uma questão complexa no Direito Imobiliário contemporâneo. Com o advento das plataformas digitais, tornou-se comum a oferta de imóveis para locação por curtos períodos, gerando resistência por parte de alguns condomínios devido à potencial alteração na convivência comum. Este artigo analisa a legalidade e os desafios enfrentados pelos condomínios diante dessa prática, considerando as proibições estabelecidas em convenções, regulamentos internos ou decisões assembleares. Destaca-se que, embora haja resistência, a locação para temporada é reconhecida como uma modalidade de locação residencial pela Lei 8.245/1991, desde que o motivo seja temporário e o prazo não exceda noventa dias. O texto discute as características específicas da locação para temporada, incluindo a possibilidade de antecipação do aluguel, garantias exigíveis e as regras para desocupação do imóvel. Argumenta-se que, independentemente do meio pelo qual o contrato é celebrado, ele é regido pelas disposições da Lei do Inquilinato, caracterizando-se como locação e não hospedagem. Em conclusão, o artigo destaca a importância de entender e aplicar corretamente a legislação pertinente para lidar com os desafios e conflitos relacionados à locação temporária em condomínios residenciais.
dc.description.abstractThe temporary rental of properties in condominiums is a complex issue in contemporary real estate law. With the advent of digital platforms, it has become commonplace to offer properties for rent for short periods, generating resistance from some condominiums due to the potential change in communal living. This article analyzes the legality and challenges faced by condominiums in the face of this practice, considering the prohibitions established in conventions, internal regulations or assembly decisions. It points out that, although there is resistance, vacation rentals are recognized as a type of residential rental by Law 8.245/1991, as long as the reason is temporary and the term does not exceed ninety days. The text discusses the specific characteristics of vacation rentals, including the possibility of advance rent, enforceable guarantees and the rules for vacating the property. It is argued that, regardless of the means by which the contract is concluded, it is governed by the provisions of the Tenancy Law, and is characterized as a rental and not an accommodation. In conclusion, the article highlights the importance of understanding and correctly applying the relevant legislation in order to deal with the challenges and conflicts related to temporary tenancy in residential condominiums.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40577
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlocação por temporada
dc.subjectlocação por curta duração
dc.subjecthospedagem
dc.subjectairbnb
dc.subjectvacation rentals
dc.subjectshort-term rentals
dc.subjectlodging
dc.subjectreal estate law
dc.titleLocação por intermediação online: AIRBNB e serviços congêneres
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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