Classes de cotas e a responsabilidade civil dos cotistas: um estudo à luz da resolução CVM 175
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barbosa, Laryssa Leandra Duarte
Orientador
Barbosa, Ricardo de Abreu
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar os fundos de investimento
sob a égide da Resolução CVM 175, que ao ser inspirada pela Lei nº 13.874, Lei da Liberdade
Econômica, apresentou à indústria brasileira de fundos importantes e relevantes mudanças,
principalmente no tocante a responsabilidade dos cotistas e dos prestadores de serviços
essenciais. Com viés no princípio constitucional da livre iniciativa e fortalecendo a base
jurídico-normativa, a Resolução CVM 175 abre o mercado financeiro e de capitais brasileiro
aos investidores estrangeiros e busca alavancar a indústria de fundos, o que também será objeto
de análise neste artigo. Este artigo contribuirá academicamente para o tema a fim de sanar a
escassez na seara científica e equilibrá-la a seara econômica que, por sua vez, tem os fundos de
investimento como vetor do desenvolvimento econômico do país. Para tanto, será utilizada uma
abordagem de revisão bibliográfica a respeito da matéria.
The purpose of this scientific article is to analyze investment funds under the aegis of CVM Resolution 175, which, inspired by Law No. 13,874, the Economic Freedom Law, introduced important and relevant changes to the Brazilian fund industry, especially about the responsibility of shareholders and essential service providers. With a bias towards the constitutional principle of free enterprise and strengthening the legal-normative basis, CVM Resolution 175 opens the Brazilian financial and capital markets to foreign investors and seeks to leverage the fund industry, which will also be the subject of analysis in this article. This article will make an academic contribution to the subject to remedy the scarcity in the scientific field and balance it with the economic field which, in turn, has investment funds as a vector for the country's economic development. To this end, a literature review approach will be used.
The purpose of this scientific article is to analyze investment funds under the aegis of CVM Resolution 175, which, inspired by Law No. 13,874, the Economic Freedom Law, introduced important and relevant changes to the Brazilian fund industry, especially about the responsibility of shareholders and essential service providers. With a bias towards the constitutional principle of free enterprise and strengthening the legal-normative basis, CVM Resolution 175 opens the Brazilian financial and capital markets to foreign investors and seeks to leverage the fund industry, which will also be the subject of analysis in this article. This article will make an academic contribution to the subject to remedy the scarcity in the scientific field and balance it with the economic field which, in turn, has investment funds as a vector for the country's economic development. To this end, a literature review approach will be used.
Descrição
Palavras-chave
fundos de investimentos , resolução CVM 175 , limitação de responsabilidade , investment funds , CVM resolution 175 , limitation of liability