Limites para a aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa
| dc.contributor.advisor | Caraciola, Andrea Boari | |
| dc.contributor.author | Aquino, Fernanda Dias Manetta | |
| dc.contributor.referees | Felberg, Lia | |
| dc.contributor.referees | Corrêa, Márcia Maria de Barros | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-25T21:34:12Z | |
| dc.date.available | 2022-07-25T21:34:12Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description | Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente estudo traça considerações acerca do artigo 139, inc. IV do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo em questão, resultado da positivação do princípio da atipicidade das medidas executivas, se traduz como cláusula geral executiva que confere ao juiz amplos poderes para fixar todas e quaisquer medidas executivas que se fizerem necessárias, inclusive na execução de obrigação de pagar quantia certa. Por essa razão, desde o advento do atual diploma processual, emergiu a celeuma sobre os limites para a aplicação das medidas coercitivas atípicas (fixação de astreintes, bloqueio de cartão de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, dentre outras) em execuções pecuniárias, com fundamento em referido dispositivo. O resultado é uma colisão entre os direitos fundamentais do devedor e o direito fundamental à efetividade da execução, de forma que este trabalho tem como objetivo fixar, com base nos entendimentos até o momento manifestados, os limites para a aplicação do comando judicial de maneira a assegurar, dentro dos parâmetros constitucionais, a efetividade da tutela jurisdicional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The current study outlines considerations about article 139, IV, under the new Brazilian Civil Procedure Code Act. The article, result of the positivation of the principle of atypical executive measures, translates as a general executive clause that gives the judge wide powers to establish any execution measures that are necessaries, including in the execution for a certain sum. For this reason, since the advent of the current procedure law, a stir has arisen about the limits for the application of the atypical coercive measures (periodic penalty, credit card blocking, suspension of the National Driver's License and passport, among others) in cash money execution, based on that provision. The result is a collision between the debtor's fundamental rights and the fundamental right to the effective of the execution, so this work aims to establish, based on the understandings so far, the limits for the application of judicial command in order to ensure, within constitutional parameters, the jurisdictional protection effectiveness. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29924 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | cláusula geral executiva | pt_BR |
| dc.subject | medidas coercitivas atípicas | pt_BR |
| dc.subject | efetividade | pt_BR |
| dc.subject | direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | general executive clause | pt_BR |
| dc.subject | atypical coercive measures | pt_BR |
| dc.subject | effectiveness | pt_BR |
| dc.subject | fundamental rights | pt_BR |
| dc.title | Limites para a aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |