Arbitragem de direitos coletivos no Brasil, miragem ou realidade? Uma análise sobre o caput do art. 1º da lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorMaximo, Ingrid Passos
dc.contributor.refereesJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.date.accessioned2022-10-17T19:45:00Z
dc.date.available2022-10-17T19:45:00Z
dc.date.issued2021-06
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO tema da utilização da arbitragem para dirimir conflitos coletivos vem sendo discutido em inúmeros países. No Brasil, não poderia ser diferente. Com a evolução da utilização do procedimento arbitral como um todo e com a notícia dos primeiros procedimentos dessa natureza no país, levantou-se a discussão se seria possível a submissão de conflitos envolvendo direitos metaindividuais para o juízo arbitral. Essa análise propõe uma reflexão necessária, à luz das normas sobre tutela coletiva no Brasil, sobre os limites impostos pelo legislador brasileiro no caput do art. 1º da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, quanto à arbitrabilidade objetiva e subjetiva das demandas arbitrais com o intuito de responder o questionamento se a arbitragem de direitos coletivos no Brasil seria uma miragem ou realidade.pt_BR
dc.description.abstractThe issue of using arbitration to resolve collective conflicts has been discussed in many countries. In Brazil, it couldn't be different. With the evolution of the use of the arbitration procedure and with the news of the first proceedings of this nature in the country, the discussion arose whether it would be possible to submit conflicts involving metaindividual rights to arbitration. This analysis proposes a necessary reflection, in the light of the rules on collective redress in Brazil, on the limits imposed by the Brazilian legislator in the caput of article 1 of Law 9,307, of September 23, 1996, regarding the objective and subjective arbitrability of the arbitration demands with the in order to answer the question whether arbitration of collective rights in Brazil would be a mirage or reality.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30844
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragem coletivapt_BR
dc.subjecttutela coletivapt_BR
dc.subjectdireitos metaindividuaispt_BR
dc.subjectarbitrabilidade objetivapt_BR
dc.subjectclass arbitrationpt_BR
dc.subjectcollective redresspt_BR
dc.subjectcollective rightspt_BR
dc.subjectobjective arbitrabilitypt_BR
dc.titleArbitragem de direitos coletivos no Brasil, miragem ou realidade? Uma análise sobre o caput do art. 1º da lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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