Arbitragem de direitos coletivos no Brasil, miragem ou realidade? Uma análise sobre o caput do art. 1º da lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Maximo, Ingrid Passos
Orientador
Lima, Fernando Rister de Sousa
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O tema da utilização da arbitragem para dirimir conflitos coletivos vem sendo
discutido em inúmeros países. No Brasil, não poderia ser diferente. Com a evolução da
utilização do procedimento arbitral como um todo e com a notícia dos primeiros
procedimentos dessa natureza no país, levantou-se a discussão se seria possível a submissão
de conflitos envolvendo direitos metaindividuais para o juízo arbitral. Essa análise propõe
uma reflexão necessária, à luz das normas sobre tutela coletiva no Brasil, sobre os limites
impostos pelo legislador brasileiro no caput do art. 1º da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de
1996, quanto à arbitrabilidade objetiva e subjetiva das demandas arbitrais com o intuito de
responder o questionamento se a arbitragem de direitos coletivos no Brasil seria uma miragem
ou realidade.
The issue of using arbitration to resolve collective conflicts has been discussed in many countries. In Brazil, it couldn't be different. With the evolution of the use of the arbitration procedure and with the news of the first proceedings of this nature in the country, the discussion arose whether it would be possible to submit conflicts involving metaindividual rights to arbitration. This analysis proposes a necessary reflection, in the light of the rules on collective redress in Brazil, on the limits imposed by the Brazilian legislator in the caput of article 1 of Law 9,307, of September 23, 1996, regarding the objective and subjective arbitrability of the arbitration demands with the in order to answer the question whether arbitration of collective rights in Brazil would be a mirage or reality.
The issue of using arbitration to resolve collective conflicts has been discussed in many countries. In Brazil, it couldn't be different. With the evolution of the use of the arbitration procedure and with the news of the first proceedings of this nature in the country, the discussion arose whether it would be possible to submit conflicts involving metaindividual rights to arbitration. This analysis proposes a necessary reflection, in the light of the rules on collective redress in Brazil, on the limits imposed by the Brazilian legislator in the caput of article 1 of Law 9,307, of September 23, 1996, regarding the objective and subjective arbitrability of the arbitration demands with the in order to answer the question whether arbitration of collective rights in Brazil would be a mirage or reality.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC
Palavras-chave
arbitragem coletiva , tutela coletiva , direitos metaindividuais , arbitrabilidade objetiva , class arbitration , collective redress , collective rights , objective arbitrability