Justiça criminal negocial: uma análise sobre a possibilidade de implementaçao dos acordos no processo penal brasileiro

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dc.contributor.advisorFigueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
dc.contributor.authorPizarro, Larissa Floriano
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.date.accessioned2022-07-28T19:05:37Z
dc.date.available2022-07-28T19:05:37Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente artigo científico possui como objetivo analisar a possibilidade de implementação dos acordos no processo penal brasileiro, conforme os Projetos de Lei nºs 881/2019 e 882/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 38/2019 apresentados pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública. Neste sentido, examina-se os procedimentos do sistema de justiça criminal negocial norte-americano que embasam os projetos de lei, bem como a conjuntura jurídica e social brasileira para averiguação dos impactos de introdução dos acordos no processo penal. Ainda, procura-se vislumbrar as características gerais do acordo de não persecução penal e acordo penal estabelecidas pelos projetos e o alcance efetivo dos objetivos de implementação.pt_BR
dc.description.abstractThis scientific article aims to analyze the possibility of implementing agreements in the Brazilian criminal process, according to the Bills 881/2019 and 882/2019 and the Complementary Bill 38/2019 published by the current Minister of Justice and Security. Public In this regard, analyze the procedures of the US business criminal justice system that underlie the bills, as well as the Brazilian legal and social environment for the evaluation of the results of the application of procedures in criminal proceedings. Still, it seeks to show as general characteristics of the non-prosecution agreement and applicable criminal agreement by the projects and effective achievement of the implementation objectives.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30073
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordospt_BR
dc.subjectprocesso penalpt_BR
dc.subjectassunção de culpapt_BR
dc.subjectaplicação imediata da penapt_BR
dc.subjectagreementspt_BR
dc.subjectcriminal proceedingspt_BR
dc.subjectguiltpt_BR
dc.subjectimmediate application of the punishmentpt_BR
dc.titleJustiça criminal negocial: uma análise sobre a possibilidade de implementaçao dos acordos no processo penal brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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