Justiça criminal negocial: uma análise sobre a possibilidade de implementaçao dos acordos no processo penal brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pizarro, Larissa Floriano
Orientador
Figueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
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Programa
Resumo
O presente artigo científico possui como objetivo analisar a possibilidade de implementação dos acordos no processo penal brasileiro, conforme os Projetos de Lei nºs 881/2019 e 882/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 38/2019 apresentados pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública. Neste sentido, examina-se os procedimentos do sistema de justiça criminal negocial norte-americano que embasam os projetos de lei, bem como a conjuntura jurídica e social brasileira para averiguação dos impactos de introdução dos acordos no processo penal. Ainda, procura-se vislumbrar as características gerais do acordo de não
persecução penal e acordo penal estabelecidas pelos projetos e o alcance efetivo dos objetivos de implementação.
This scientific article aims to analyze the possibility of implementing agreements in the Brazilian criminal process, according to the Bills 881/2019 and 882/2019 and the Complementary Bill 38/2019 published by the current Minister of Justice and Security. Public In this regard, analyze the procedures of the US business criminal justice system that underlie the bills, as well as the Brazilian legal and social environment for the evaluation of the results of the application of procedures in criminal proceedings. Still, it seeks to show as general characteristics of the non-prosecution agreement and applicable criminal agreement by the projects and effective achievement of the implementation objectives.
This scientific article aims to analyze the possibility of implementing agreements in the Brazilian criminal process, according to the Bills 881/2019 and 882/2019 and the Complementary Bill 38/2019 published by the current Minister of Justice and Security. Public In this regard, analyze the procedures of the US business criminal justice system that underlie the bills, as well as the Brazilian legal and social environment for the evaluation of the results of the application of procedures in criminal proceedings. Still, it seeks to show as general characteristics of the non-prosecution agreement and applicable criminal agreement by the projects and effective achievement of the implementation objectives.
Descrição
Palavras-chave
acordos , processo penal , assunção de culpa , aplicação imediata da pena , agreements , criminal proceedings , guilt , immediate application of the punishment