A lei n° 13.146, de 2015: lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência) e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorTrubilhano, Fabio Souza
dc.contributor.authorDelbianco, Leticia Carlos
dc.contributor.refereesGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.refereesGrampa, Victor Henrique
dc.date.accessioned2019-10-01T12:26:13Z
dc.date.available2019-10-01T12:26:13Z
dc.date.issued2019-06-14
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o procedimento dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e eletrônica. Inicialmente, faz-se um breve estudo sobre o conceito de deficiência. Posteriormente, a pesquisa apresenta um histórico do sistema de proteção jurídica da pessoa com deficiência advindo das normas e princípios de Direito Internacional e Constitucional, especialmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Adiante, a análise passa a ser sobre os aspectos elementares, os objetivos, as inovações, e os princípios norteadores da nova lei. Diante deste quadro, passa-se ao estudo sobre as mudanças na legislação pátria trazidas com o advento do estatuto em comento. Por fim, a análise passa a ser sobre a jurisprudência envolvendo o novo estatuto e suas problemáticas.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20146
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdireito civilpt_BR
dc.subjectestatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectincapacidadept_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.subjectsistema de proteçãopt_BR
dc.titleA lei n° 13.146, de 2015: lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência) e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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