A lei n° 13.146, de 2015: lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência) e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-14
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Delbianco, Leticia Carlos
Orientador
Trubilhano, Fabio Souza
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o procedimento dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e eletrônica. Inicialmente, faz-se um breve estudo sobre o conceito de deficiência. Posteriormente, a pesquisa apresenta um histórico do sistema de proteção jurídica da pessoa com deficiência advindo das normas e princípios de Direito Internacional e Constitucional, especialmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Adiante, a análise passa a ser sobre os aspectos elementares, os objetivos, as inovações, e os princípios norteadores da nova lei. Diante deste quadro, passa-se ao estudo sobre as mudanças na legislação pátria trazidas com o advento do estatuto em comento. Por fim, a análise passa a ser sobre a jurisprudência envolvendo o novo estatuto e suas problemáticas.
Descrição
Palavras-chave
direito civil , estatuto da pessoa com deficiência , incapacidade , jurisprudência , sistema de proteção