O recurso de agravo de instrumento no código de processo civil de 2015: uma análise à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça de taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015
Loading...
item.page.type
TCC
Date
2020-06
item.page.ispartof
item.page.citationsscopus
Authors
Lima, Carlos Henrique Kuba de
publication.page.advisor
Souza, André Pagani de
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
publication.page.board
publication.page.program
Abstract
O Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que tange ao cabimento do recurso de
Agravo de Instrumento, trouxe à tona diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca
do tema. A fim de pacificar o entendimento em relação à natureza do artigo 1.015 do CPC, o
Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp
1696396/MT e REsp 1704520/MT), fixou a tese de taxatividade mitigada do referido artigo,
admitindo a interposição de agravo de instrumento em situações urgentes. O presente trabalho
busca esclarecer a insegurança jurídica causada pelo entendimento firmado pela Corte Superior.
The Civil Procedure Code of 2015, particularly regarding to interlocutory appeal appropriateness, has brought forward different doctrines and judgment arguments about the subject. In order to strengthen the understanding in terms of article 1.015 character from CPC, STJ, when the judgment (REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), established mitigated exhaustive thesis, accepting interlocutory appeal in immediate situations. This research seeks to clarify legal uncertainty caused by Superior Court thesis.
The Civil Procedure Code of 2015, particularly regarding to interlocutory appeal appropriateness, has brought forward different doctrines and judgment arguments about the subject. In order to strengthen the understanding in terms of article 1.015 character from CPC, STJ, when the judgment (REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), established mitigated exhaustive thesis, accepting interlocutory appeal in immediate situations. This research seeks to clarify legal uncertainty caused by Superior Court thesis.
Description
Keywords
código de processo civil de 2015 , agravo de instrumento , cabimento , taxatividade mitigada , urgência , insegurança jurídica , new civil procedure code , interlocutory appeal , mitigated taxativeness , urgency , juridical insecurity