O lucro da intervenção em ações inibitórias
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dourado, Flávio Augusto Mendes
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do lucro da intervenção e a sua
aplicabilidade em diferentes tipos de ações inibitórias no direito brasileiro. O lucro da
intervenção surge como um instituto para a preservação da autonomia da vontade da vítima
com relação à sua livre disposição de direitos. Seu fundamento é extraído da vedação ao
enriquecimento sem causa e objetiva restituir o lucro obtido pelo violador a partir da utilização
indevida de um direito alheio. Foi verificada a sua aplicabilidade em ações inibitórias onde o
lucro obtido pelo violador supera os danos efetivamente causados ao titular do direito -
incluindo ações relacionadas a direitos de propriedade industrial - ou em situações em que
inexiste dano efetivo, bem como ser uma alternativa viável aos danos punitivos.
This article aims to analyze the institute of the disgorgement of profits and its applicability in different types of inhibitory actions in Brazilian law. The disgorgement of profits emerges as an institute for the preservation of the victim's autonomy regarding their free disposition of rights. Its foundation is drawn from the prohibition of unjust enrichment and aims to restore the profit obtained by the violator from the improper use of someone else's right. Its applicability was verified in inhibitory actions where the profit obtained by the violator exceeds the damages effectively caused to the rightful holder (including industrial property matters), or in situations where there is no actual damage, as well as being a viable alternative to punitive damages.
This article aims to analyze the institute of the disgorgement of profits and its applicability in different types of inhibitory actions in Brazilian law. The disgorgement of profits emerges as an institute for the preservation of the victim's autonomy regarding their free disposition of rights. Its foundation is drawn from the prohibition of unjust enrichment and aims to restore the profit obtained by the violator from the improper use of someone else's right. Its applicability was verified in inhibitory actions where the profit obtained by the violator exceeds the damages effectively caused to the rightful holder (including industrial property matters), or in situations where there is no actual damage, as well as being a viable alternative to punitive damages.
Descrição
Palavras-chave
lucro da intervenção , enriquecimento sem causa , danos punitivos , propriedade industrial , disgorgement of profits , unjust enrichment , punitive damages , industrial property