Medidas executivas atípicas: uma reflexão sobre os limites do Art. 139, IV, do CPC

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dc.contributor.advisorFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.authorSousa, André Vitor Alves
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2023-07-20T14:32:53Z
dc.date.available2023-07-20T14:32:53Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA execução civil no Brasil é um tema que desperta a atenção de estudiosos e pro-fissionais do direito, especialmente em razão dos desafios enfrentados para torná-la efetiva. A morosidade do processo e a baixa taxa de efetivação são problemas recorrentes que geram im-pactos negativos tanto para os credores quanto para os devedores. Nesse contexto, medidas atípicas, como as previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), têm se mos-trado uma alternativa necessária e bem-vinda para garantir a efetividade da execução. Entre-tanto, é preciso considerar que a ausência de limitação nesse dispositivo pode gerar insegurança jurídica e conflitos interpretativos. Diante desse cenário, este artigo se propõe a analisar os limites do artigo 139, IV, do CPC, com o objetivo de verificar até que ponto essas medidas atípicas são efetivas e se sua utilização pode ser considerada uma solução adequada para os problemas da execução civil no Brasil. As análises do estudo foram realizadas por meio de levantamento bibliográficopt_BR
dc.description.abstractCivil execution in Brazil is a subject that draws the attention of scholars and legal professionals, especially due to the challenges faced in making it effective. The slowness of the process and the low rate of enforcement are recurring problems that generate negative impacts for both creditors and debtors. In this context, atypical measures, such as those provided for in article 139, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code (CPC), have proven to be a necessary and welcome alternative to ensure the effectiveness of execution. However, it is necessary to consider that the absence of limitations in this provision may generate legal uncertainty and interpretative conflicts. In this scenario, this article aims to analyze the limits of article 139, IV, of the CPC, in order to verify to what extent these atypical measures are effective and whether their use can be considered an adequate solution to the problems of civil execution in Brazil.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33078
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedidas executivas atípicaspt_BR
dc.subjectexecução civilpt_BR
dc.subjectartigo 139, IVpt_BR
dc.subjectCPCpt_BR
dc.subjectatypical measurespt_BR
dc.subjectbrazilian civil executionpt_BR
dc.subjectsection 139, IV of the CPCpt_BR
dc.subjectpower of courtpt_BR
dc.titleMedidas executivas atípicas: uma reflexão sobre os limites do Art. 139, IV, do CPCpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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