A regulação e tributação de criptoativos à luz das iniciativas nacionais e seu consequente despreparo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Camargo Junior, Sergio Lourenço de
Orientador
Oliveira, José do Carmo Veiga de
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho busca falar sobre a atual controversia em relação a tributação de criptoativos, trazendo uma análise da legalidade da lei, além de observar as hipoteses e acontecimentos em relação à sua tributação e regulamentação por órgãos oficiais, sua inefetividade, e as consequencias que podem surgir caso haja um entendimento que o governo esteja desencorajando os investimentos nos ativos.
The current work seeks to discuss the current controversy surrounding the taxation of crypto assets, providing an analysis of the law's legality, as well as observing how hypotheses and events its taxation and regularization by official bodies, its ineffectiveness, and the consequences of its taxation in cases where there is an understanding that the government is discouraging investment in assets.
The current work seeks to discuss the current controversy surrounding the taxation of crypto assets, providing an analysis of the law's legality, as well as observing how hypotheses and events its taxation and regularization by official bodies, its ineffectiveness, and the consequences of its taxation in cases where there is an understanding that the government is discouraging investment in assets.
Descrição
Palavras-chave
blockchain , criptoativos , mais-valias , instrumentos financeiros , interpretação fiscal , crypto assets , capital gains , financial instruments