Os limites da atuação individual dos credores não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa

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dc.contributor.advisorMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.authorLira, Isabela Vieira
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.refereesBarbas, Leandro Moreira Valente
dc.date.accessioned2022-07-07T18:48:12Z
dc.date.available2022-07-07T18:48:12Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractA presente monografia parte do estudo da previsão na Lei 11.101/2005 das hipóteses de não sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial sob a ótica do princípio da preservação da empresa. Será explorada a “universalidade” do juízo da recuperação judicial diante a previsão de suspensão das ações e execuções movidas em face da empresa em recuperação judicial por 180 (cento e oitenta) dias e as interpretações feitas pela jurisprudência acerca da referida previsão legal. Dada a impossibilidade de retomada dos bens de titularidade do empresário em recuperação judicial, serão explorados os conceitos e parâmetros para caracterização do bem de capital essencial e os bens considerados essenciais á manutenção das atividades das empresas recuperandas. Ademais, serão tratadas as aparentes incongruências presentes na Lei 11.101/2005 e a concepção adotada por alguns doutrinadores acerca da possibilidade da sujeição de todas as dívidas ao Plano de Recuperação Judicial.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph starts from the study of the forecast in Law 11.101 / 2005 of the hypotheses of not subjecting the credits to the effects of judicial recovery from the perspective of the principle of preservation of the company. The “universality” of the judicial reorganization judgment will be explored in view of the expectation of suspension of the lawsuits and executions filed against the company in judicial recovery for 180 (one hundred and eighty) days and the interpretations made by the jurisprudence regarding the referred legal provision. Given the impossibility of repossessing the assets owned by the entrepreneur in judicial reorganization, the concepts and parameters for characterization of the essential capital asset and the assets considered essential for the maintenance of the activities of the recovering companies will be explored. In addition, the apparent inconsistencies in Law 11.101 / 2005 and the view taken by some indoctrinators regarding the possibility of subjecting all debts to the Judicial Recovery Plan will be addressed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29745
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectbem essencialpt_BR
dc.subjectcréditos não sujeitospt_BR
dc.subjectdireito comercialpt_BR
dc.subjectgarantias fiduciáriaspt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectpreservação da empresapt_BR
dc.subjectessential goodspt_BR
dc.subjectnon-subject creditspt_BR
dc.subjectcommercial lawpt_BR
dc.subjectfiduciary guaranteespt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subjectcompany preservationpt_BR
dc.titleOs limites da atuação individual dos credores não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e o princípio da preservação da empresapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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