Ocupações irregulares em áreas de proteção de mananciais: o papel do diagnóstico socioambiental na regularização fundiária de interesse social
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12-03
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Trench, Barbara Scarlatelli
Orientador
Silva, Solange Teles da
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho pretende analisar a imprescindibilidade do diagnóstico socioambiental
para o instituto da regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) aplicada às ocupações
irregulares localizadas em áreas de proteção e preservação de mananciais (APRM) na cidade
de São Paulo, por meio de pesquisa documental e bibliográfica.
Para que a regularização fundiária de interesse social possa ser percebida como uma política
pública efetiva para a garantia dos direitos fundamentais, é necessário que os seus
pressupostos sejam devidamente observados e aplicados. Nesse sentido, o presente estudo
busca avaliar a eficiência do diagnóstico socioambiental, como um pressuposto ambiental da
Reurb-S, na proteção e preservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais que se
encontram irregularmente ocupadas, bem como para a garantia dos direitos fundamentais, em
especial, os direitos à dignidade da pessoa humana e ao meio ambiente equilibrado e saudável
para aqueles que ocupam.
Descrição
Palavras-chave
regularização fundiária de interesse social , área de preservação e proteção de mananciais , diagnóstico socioambiental , pressupostos ambientais , direitos fundamentais , dignidade da pessoa humana , meio ambiente saudável , equilibrado