Benefícios fiscais de ICMS: isonomia tributária, guerra fiscal e lei complementar nº 160/2017 como mecanismo de controle dos incentivos tributários
dc.contributor.advisor | Takano, Caio Augusto | |
dc.contributor.author | Candido, Luiza Siqueira | |
dc.contributor.referees | Fiorin, Rangel Perrucci | |
dc.contributor.referees | Camargo, Marcela Adari | |
dc.date.accessioned | 2024-04-05T23:00:00Z | |
dc.date.available | 2024-04-05T23:00:00Z | |
dc.date.issued | 2023-12 | |
dc.description.abstract | A presente monografia, por meio do estudo de aspectos materiais e jurídicos do ICMS, da análise de benefícios fiscais e suas categorias e da reflexão sobre a chamada “Guerra Fiscal”, terá como objetivo a análise da Lei Complementar nº 160/2017 como instrumento para a regulamentação da concessão dos benefícios fiscais, de modo a evitar que Estados entrem em colisão em razão do oferecimento desenfreado de incentivos fiscais para atrair investimentos, constituindo ameaça ao Federalismo Fiscal. Ademais, o trabalho explora a existência de colisão entre o princípio da isonomia tributária e a concessão de incentivos fiscais como forma de estímulo social e econômico, refletindo sobre os limites da concessão de benefícios fiscais, tendo em vista o direito dos contribuintes ao tratamento isonômico por parte do Estado. | |
dc.description.abstract | This research, through the study of both material and legal aspects of ICMS, the analysis of tax benefits and their categories, and reflection on the so-called "Tax War," aims to analyze Complementary Law nº 160/2017 as a tool for regulating the granting of tax benefits in order to prevent states from colliding due to the unrestrained offering of fiscal incentives to attract investments, constituting a threat to Fiscal Federalism. Furthermore, the work explores the collision between the principle of tax equality and the granting of tax incentives as a means of social and economic stimulus, reflecting on the limits of granting tax benefits, considering taxpayers' right to equal treatment by the state. | |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38378 | |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
dc.subject | benefícios fiscais | |
dc.subject | guerra fiscal | |
dc.subject | lei Complementar nº 160 | |
dc.subject | tributação | |
dc.subject | tax benefits | |
dc.subject | tax war | |
dc.subject | law nº 160 | |
dc.subject | taxation | |
dc.title | Benefícios fiscais de ICMS: isonomia tributária, guerra fiscal e lei complementar nº 160/2017 como mecanismo de controle dos incentivos tributários | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
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