Benefícios fiscais de ICMS: isonomia tributária, guerra fiscal e lei complementar nº 160/2017 como mecanismo de controle dos incentivos tributários

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorCandido, Luiza Siqueira
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesCamargo, Marcela Adari
dc.date.accessioned2024-04-05T23:00:00Z
dc.date.available2024-04-05T23:00:00Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia, por meio do estudo de aspectos materiais e jurídicos do ICMS, da análise de benefícios fiscais e suas categorias e da reflexão sobre a chamada “Guerra Fiscal”, terá como objetivo a análise da Lei Complementar nº 160/2017 como instrumento para a regulamentação da concessão dos benefícios fiscais, de modo a evitar que Estados entrem em colisão em razão do oferecimento desenfreado de incentivos fiscais para atrair investimentos, constituindo ameaça ao Federalismo Fiscal. Ademais, o trabalho explora a existência de colisão entre o princípio da isonomia tributária e a concessão de incentivos fiscais como forma de estímulo social e econômico, refletindo sobre os limites da concessão de benefícios fiscais, tendo em vista o direito dos contribuintes ao tratamento isonômico por parte do Estado.
dc.description.abstractThis research, through the study of both material and legal aspects of ICMS, the analysis of tax benefits and their categories, and reflection on the so-called "Tax War," aims to analyze Complementary Law nº 160/2017 as a tool for regulating the granting of tax benefits in order to prevent states from colliding due to the unrestrained offering of fiscal incentives to attract investments, constituting a threat to Fiscal Federalism. Furthermore, the work explores the collision between the principle of tax equality and the granting of tax incentives as a means of social and economic stimulus, reflecting on the limits of granting tax benefits, considering taxpayers' right to equal treatment by the state.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38378
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectbenefícios fiscais
dc.subjectguerra fiscal
dc.subjectlei Complementar nº 160
dc.subjecttributação
dc.subjecttax benefits
dc.subjecttax war
dc.subjectlaw nº 160
dc.subjecttaxation
dc.titleBenefícios fiscais de ICMS: isonomia tributária, guerra fiscal e lei complementar nº 160/2017 como mecanismo de controle dos incentivos tributários
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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