Benefícios fiscais de ICMS: isonomia tributária, guerra fiscal e lei complementar nº 160/2017 como mecanismo de controle dos incentivos tributários
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Tipo
Trabalho de Conclusão de Curso
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Candido, Luiza Siqueira
Orientador
Takano, Caio Augusto
Título da Revista
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Programa
Resumo
A presente monografia, por meio do estudo de aspectos materiais e jurídicos do ICMS, da análise de benefícios fiscais e suas categorias e da reflexão sobre a chamada “Guerra Fiscal”, terá como objetivo a análise da Lei Complementar nº 160/2017 como instrumento para a regulamentação da concessão dos benefícios fiscais, de modo a evitar que Estados entrem em colisão em razão do oferecimento desenfreado de incentivos fiscais para atrair investimentos, constituindo ameaça ao Federalismo Fiscal. Ademais, o trabalho explora a existência de colisão entre o princípio da isonomia tributária e a concessão de incentivos fiscais como forma de estímulo social e econômico, refletindo sobre os limites da concessão de benefícios fiscais, tendo em vista o direito dos contribuintes ao tratamento isonômico por parte do Estado.
This research, through the study of both material and legal aspects of ICMS, the analysis of tax benefits and their categories, and reflection on the so-called "Tax War," aims to analyze Complementary Law nº 160/2017 as a tool for regulating the granting of tax benefits in order to prevent states from colliding due to the unrestrained offering of fiscal incentives to attract investments, constituting a threat to Fiscal Federalism. Furthermore, the work explores the collision between the principle of tax equality and the granting of tax incentives as a means of social and economic stimulus, reflecting on the limits of granting tax benefits, considering taxpayers' right to equal treatment by the state.
This research, through the study of both material and legal aspects of ICMS, the analysis of tax benefits and their categories, and reflection on the so-called "Tax War," aims to analyze Complementary Law nº 160/2017 as a tool for regulating the granting of tax benefits in order to prevent states from colliding due to the unrestrained offering of fiscal incentives to attract investments, constituting a threat to Fiscal Federalism. Furthermore, the work explores the collision between the principle of tax equality and the granting of tax incentives as a means of social and economic stimulus, reflecting on the limits of granting tax benefits, considering taxpayers' right to equal treatment by the state.
Descrição
Palavras-chave
benefícios fiscais , guerra fiscal , lei Complementar nº 160 , tributação , tax benefits , tax war , law nº 160 , taxation